Eduardo Baldino

A necessidade de se especificar com mais precisão o significado de "ter 12 anos" é facilmente determinada estatísticamente.

Basta perguntar a um bom número de pessoas "qual é a sua idade?". Se muitas delas responderem "tenho X anos" quando, de fato, ainda não celebraram seu aniversário de X anos, então, claramente, é preciso esclarecer o significado de "ter X anos".

Mas não é isso o que ocorre. A esmagadora maioria das pessoas responde "tenho X anos" apenas após festejar seu aniversário de X anos.

O significado da expressão é claro e intuitivo. Não gera dúvidas.

Deparada com a pergunta "quantos anos tem o seu filho", nenhuma mãe faz contas - "peraí, ele nasceu em 2005, nós estamos em 2018, logo...". Não. Ela se lembra que seu filho já celebrou o aniversário de 13 anos e, portanto, tem 13 anos.

Mesmo quando uma criança está prestes a fazer um aniversário e mãe responde "ele vai fazer 13 anos esta semana", está claro para ela e para seu interlocutor que a criança tem 12 anos, pois ainda "vai fazer 13 anos".

Ninguém em completa posse de suas faculdades mentais diria "meu filho tem 12 anos porque faz aniversário este ano, daqui a seis meses".

Logo, fica patente que o uso corriqueiro e o significado da expressão "ter X anos" não representam qualquer tipo de problema.

Por outro lado, também é fácil constatar a enorme confusão criada pelo ECA ao promover o uso - claramente desncessário - da expressão "X anos incompletos". Para isso, basta fazer uma rápida pesquisa online sobre dúvidas em relação à expressão.

As dúvidas surgem justamente porque se está alterando uma expressão corriqueira de significado claro e intuitivo. O leitor espera encontrar "até X anos", mas encontra "até Y anos incompletos" e indaga-se, naturalmente, o por quê da adjetivação. O que significa esse "incompletos"? Quando é que uma criança de 12 anos de idade irá "completá-los?"Ora,"imagina o leitor,"para se completar algo, é preciso que esse algo tenha sido iniciado. Logo, a criança já iniciou o período de 12 anos, ou seja, já tem 12 anos. Portanto, completará os 12 anos quando fizer 13".

Seja qual for a origem das inúmeras dúvidas (há outra corrente que afirma que a raiz do problema está no fato de normalmente contarmos a partir do 1 e não a partir do zero), temos dois fatos claros e indiscutíveis:

1. A expressão original não gerava dúvidas e era simples;
2. A nova expressão gera dúvidas e não agrega qualquer valor; pelo contrário, causa custos desnecessários.

Logo, o pessoal que redigiu o ECA deveria emitir uma errata e pedir desculpas ao povo brasileiro.